Nossas Diretrizes

Política de Encerramento de Contas e Expurgo de Dados

TERMOS DE USO

PAGUSBANK

 

Esta Plataforma é um serviço oferecido pelo PAGUS BANK LTDA., aqui denominada PAGUS BANK, inscrita no CNPJ sob o n. 50.390.685/0001-06, com sede na Alameda Santos, nº 905, Conj. 61, Cerqueira César, São Paulo - SP, CEP: 01.419-001.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários.

Ao clicar em Aceito e Concordo nestes termos de uso, o Usuário concorda com este instrumento, de modo que as disposições aqui descritas regulamentarão a relação entre Usuário e a PAGUS BANK. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.

  1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO E CONTROLE DE MELHORIA CONTÍNUA

VERSÃO

MOTIVO

DATA

RESUMO DAS ALTERAÇÕES

1.0

Criação da Política

28/12/2023

Criação da Política

 

Respeitando nossa cultura de melhorias contínuas esse documento é revisado e atualizado anualmente, em rigor da lei.

 

2.         EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

TED: tipo de transferências bancária, em que a efetivação acontece no mesmo dia, a depender dos horários da operação (dias úteis até as 17h30).

TEV: tipo de transferências bancária dentro do ecossistema da plataforma, em que a efetivação acontece no mesmo dia a qualquer momento.

PIX: pagamento instantâneo que ocorre entre contas da mesma instituição ou entre contas de instituições diferentes. Por meio do PIX a transferência ocorre a partir, de um telefone na sua lista de contatos, CPF ou usando a Chave PIX. A transação não tem limite de horário, nem de dia da semana e os recursos são disponibilizados de forma online.

Login: é o processo que permite o Instituição Financeira a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.

Online: termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.

Vírus: software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

Usuário Pagador: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma para enviar dinheiro ou pagar boletos.

Usuário Recebedor: pessoa física ou jurídica que, por qualquer motivo, recebe, de outros Usuários valores em sua conta digital.

Plataforma: software projetado para ser executado internamente, obedecendo às suas limitações e fazendo uso das suas instalações. Neste documento, faz referência ao aplicativo ou aplicação web da PAGUS BANK.

Chargeback: contestação de transação.

Contactless: tecnologia que permite transação por aproximação ao terminal de pagamento automático sem inserção de senha.

Cartão Virtual: instrumento de pagamento virtual para compras realizadas na internet, emitido pela Instituição Financeira, utilizado na função crédito e com débito automático na conta digital. O Cartão Virtual é pré-pago, não possui fatura.

3.         SERVIÇOS

3.1.      O que somos: a PAGUS BANK consiste, mas não se limita, a uma plataforma de tecnologia que presta serviços de pagamento, onde o Usuário poderá fazer transações em uma conta digital. A plataforma ainda pode ser emissora de moeda eletrônica pré-paga.

3.1.1.   A PAGUS BANK é uma Instituição de Pagamento, não uma Instituição Financeira e não oferece serviços de empréstimos e financiamentos a seus Usuários.

3.2.      Ao utilizar a PAGUS BANK, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da PAGUS BANK.

3.3.      Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

3.4.      A PAGUS BANK poderá modificar, ampliando ou reduzindo, suas soluções e funcionalidades. Caso qualquer modificação importante ocorra, a plataforma irá notificar o Usuário sobre a alteração destes termos.

4.         CADASTRO DOS USUÁRIOS

4.1.      Para o cadastro e utilização dos serviços da PAGUS BANK serão requeridas:

4.1.1.   Em caso de Pessoa Física: Nome completo, documento pessoal com foto, CPF, endereço residencial, e-mail e telefone.

4.1.2.   Em caso de Pessoa Jurídica: Razão Social, CNPJ, endereço da sede, e-mail, telefone. Além dos dados do representante legal, esse presente no quadro societário da empresa: nome completo, CPF, documento com foto, endereço residencial, e-mail e telefone.

4.1.3.   novos dados cadastrais após a abertura da Conta, bem como medidas de verificação, validação e aprovação dessas novas informações poderão ser adotadas.

4.2.      O Usuário se torna informado que, a qualquer tempo, a PAGUS BANK e seus prestadores de serviços, diretamente ou por meio de terceiros, poderão fazer todas as consultas e/ou solicitações consideradas necessárias para validar sua identidade e informações. Tal autorização também se aplica em casos de transações acima de R$5.000,00 (cinco mil reais).

4.2.1.   Nesse sentido, poderá solicitado que o Usuário: (i) apresente documentos e informações adicionais, (ii) número de CPF/CNPJ, (iii) que o Usuário siga alguns passos para confirmar que é titular do e-mail, do celular ou conta bancária informada, dentre outras solicitações.

4.3.      Autorização de relatório de crédito. Para fins de proteção ao crédito, o Usuário se torna ciente que a PAGUS BANK e seus prestadores de serviços poderão obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito, como, entre outros, o SPC e a Serasa. Além disso, o Usuário fica informado que a PAGUS BANK e seus prestadores de serviços poderão obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial sempre que houver razões e/ou indícios do nível de risco associado à sua conta.

4.4.      Cada Usuário determinará o seu login e senha de Instituição Financeira, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A PAGUS BANK não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo Instituição Financeira irregular da conta de Instituição Financeira por terceiros.

4.5.      No caso de criação de conta de Usuário por Pessoa Jurídica, será instituído a figura do Administrador Master que permite a criação de outros Usuários, sob sua vigilância e responsabilidade, com Instituição Financeira personalizado e multicontas.

4.5.1.   O Administrador Master da Conta Digital PJ possui os Instituição Financeiras de administrator referentes à Conta, incluindo, mas não se limitando, a poderes para acessar, efetuar consultas, movimentar, emitir ordens, autorizar e cancelar transações, aprovar e cancelar operações financeiras, solicitar e bloquear cartão de débito, conceder, alterar e excluir Instituição Financeiras e autorizações para outras pessoas acessarem e movimentarem a Conta.

4.5.2.   Os Usuários que forem criados pelo Administrador Master apenas terão Instituição Financeira às funcionalidades e conteúdos liberados pelo Administrador Master. Dessa forma, é de inteira responsabilidade do Administrador Master a fiscalização e o gerenciamento das contas criadas por ele, isentando a PAGUS BANK de qualquer responsabilidade por mal-uso, atividades ilícitas ou fraudulentas realizadas por este Usuário criado, que venham a causar danos à empresa, a PAGUS BANK ou à terceiros.

4.5.3.   Caso seja necessário que a Administração seja exercida por alguém que não esteja no quadro societário da empresa, o cadastro apenas será possível mediante apresentação de procuração em nome da empresa conferindo plenos poderes para este fim. A procuração enviada deve estar dentro do prazo de validade.

4.6.      É permitida a realização de apenas uma conta por Usuário.

4.7.      O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 16 (dezesseis) anos.

4.8.      Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Ainda, o Usuário deverá manter atualizado seu cadastro, principalmente em relação aos dados de sua conta bancária e dados pessoais.

4.9.      A PAGUS BANK poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de Instituição Financeira de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

5.         TRANSAÇÕES

5.1.      O Usuário não deverá pagar valores para abrir sua conta digital na plataforma.

5.2.      São transações realizáveis pela plataforma: Transferências (TED e TEV), PIX e Pagamentos.

5.3.      Tarifas: Em caso cobrança de tarifa nas transações os critérios deverão estar divulgados nas tabelas de tarifas disponíveis na plataforma e no site da PAGUS BANK.

5.3.1.   A PAGUS BANK poderá isentar total ou parcialmente Usuários selecionados das tarifas mencionadas, em razão de parcerias ou promoções. Ainda, essa isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante aviso simples ao Usuário.

5.4.      Receber dinheiro: O acréscimo de moeda eletrônica na conta digital, é realizada de forma paga.

5.4.1.   Esse acréscimo, denominado na plataforma como Receber Dinheiro, poderá ser feito mediante transferências bancárias (TED ou TEV), boleto bancário e PIX.

5.4.2.   Nos casos em que o pagador do Boleto for diferente da Origem, o Usuário deverá identificar este pagador no ato da emissão do boleto, seguindo as instruções da plataforma.

5.5.      PIX:    ocorre entre contas da mesma instituição ou entre contas de instituições diferentes. A transação realizada por meio do PIX poderá ser iniciada em sua Conta mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave PIX da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR. A transação não tem limite de horário ou de dia da semana e os recursos são disponibilizados de forma online.

A qualquer momento e seu critério o usuário, poderá solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua conta, sendo necessário que você tenha a posse da Chave PIX escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro. Ao registrar uma Chave PIX, declara ter conhecimento de que os terceiros com quem realizar transações de pagamento por meio do PIX terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF mascarado e o nome da instituição financeira.

5.6.      Transferências: O Usuário poderá realizar transferências de valores entre contas digitais da PAGUS BANK  manualmente na aba específica da plataforma. Ainda, poderá realizar transferências entre sua Conta Digital e contas em instituições financeiras, por meio de TED TEV e poderá utilizar a função PIX.

5.7.      Pagamentos: O Usuário poderá pagar boletos de cobrança e concessionárias credenciadas, dependem de saldo suficiente e disponível na conta digital do Usuário.

5.8.      A PAGUS BANK e seus prestadores de serviços somente realizarão a liquidação dos montantes processados quando receber as referidas quantias das Instituições Financeiras, isto é, somente quando o crédito já estiver disponível na conta do Usuário.

5.8.1.   O Usuário reconhece que a PAGUS BANK e seus prestadores de serviços não tem influência sobre a duração dos períodos de compensação praticados pelas Instituições Financeiras.

5.8.2.   Esclarece-se, ainda, que a PAGUS BANK e seus prestadores de serviços são obrigados a seguirem Regras de cada Instituidor de Meio de Pagamento e de Instituições Financeiras e não tem qualquer controle ou gerência sobre elas.

5.9.      Se, por qualquer motivo, uma transação não for efetivada, a plataforma iniciará tentativas de resolução do problema junto ao Usuário Pagador e, até essa resolução, a transação ficará suspensa e o recurso voltará para a sua origem.

5.10.    Em caso de suspeita de fraude, ou qualquer outra conduta contrária a estes termos de uso, a plataforma poderá cancelar e/ou estornar uma Transação realizada por meio da PAGUS BANK

5.10.1. A PAGUS BANK poderá não processar as Transações que:

5.10.1.1.         Contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos;

5.10.1.2.         Envolvam riscos de qualquer natureza;

5.10.1.3.         Estejam em desacordo aos presentes Termos de uso;

5.11.    Caso essas situações sejam denunciadas ou verificadas pela PAGUS BANK  os pagamentos efetuados e os saldos na conta digital do Usuário poderão ser bloqueados total ou parcialmente

5.11.1. Por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários ou por débitos de qualquer natureza contra a PAGUS BANK;

5.11.2. Ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à plataforma e seus demais Usuários;

5.11.3. Em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições;

5.11.4. Questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais;

5.11.5. Caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições;

5.11.6. Ilegalidade das Transações realizadas;

5.11.7. Por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

5.12.    É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos devidos em razão das transações realizadas por meio da plataforma.

5.13.    Ainda, o Usuário se declara ciente que:

5.13.1. As transações dos tipos TED e pagamento de boletos efetuadas em dia não úteis como fins de semanas e feriados só serão processadas no dia útil seguinte.

5.13.2. Qualquer transação efetuada está dependente da existência de saldo suficiente em sua origem.

5.14.    Extrato: Permite o acompanhamento das entradas e saídas na conta digital, cada transação é nomeada conforme sua natureza. Transferências, pagamento de boletos e PIX são transações facilmente diferenciadas.

6.         CARTÃO

6.1.      Ao receber o Cartão, o Titular deverá ativá-lo por meio da Plataforma e escolher uma Senha para uso pessoal, intransferível e confidencial.

6.2.      O Cartão poderá ser utilizado somente na função crédito e à vista. Não serão aceitas Transações de débito.

6.2.1.   O Cartão não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas

e o valor total das compras será integralmente debitado do Saldo de forma automática.

6.2.2.   A efetivação da Transação está sujeita à disponibilidade de Saldo na Conta. Caso não haja Saldo suficiente na Conta para efetuar a compra, a Transação não será efetivada.

6.2.3.   O uso do Cartão é formalizado com a apresentação ao Estabelecimento com a utilização de Senha ou nas situações em que o Titular tenha manifestado expressamente sua vontade e a aceitação da compra, inclusive, sem limitação, nos casos de realização de pagamentos com cartão contactless sem a utilização de Senha.

6.32.4.   O Cartão somente poderá ser utilizado para compras de bens e/ou serviços em Estabelecimentos que sejam credenciados pela Bandeira.

6.2.4.1. Caberá ao Titular verificar junto aos Estabelecimentos a aceitação do Cartão como meio de pagamento. Em caso de recusa ou restrição do uso do cartão, não há responsabilidade da PAGUS BANK ou Instituição Financeira.

6.2.4.2.  Problemas ou infortúnios com a mercadoria adquirida não são de responsabilidade da PAGUS BANK ou Instituição Financeira.

6.2.4.5.   O Cartão também poderá ser utilizado para compras em Estabelecimentos no exterior ou para transações realizadas em sites de compras internacionais que aceitem a Bandeira.

6.2.5.1. Previamente à utilização do Cartão nos termos da Cláusula 6.3.50 acima, o Titular deverá habilitar esta função por meio da Plataforma.

6.2.5.2. O uso do Cartão na função internacional, está sujeito à cobrança de Tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes, devendo, ainda, sujeitar-se à legislação aplicável.

6.2.5.3. Os valores das Tarifas e dos tributos serão debitados do Saldo no momento da efetivação da Transação internacional. Caso não haja Saldo suficiente para o débito do valor total referente à compra internacional, às Tarifas e aos tributos, a Transação não será efetivada.

6.2.5.4. O valor das Transações internacionais será convertido para moeda corrente nacional no momento da efetivação das Transações, por meio da aplicação da taxa de câmbio utilizada pela Instituição Financeira. A taxa de câmbio será aplicada de acordo com critérios e flutuações do mercado e nos termos da legislação aplicável.

6.2.6.   Caso o Titular queira cancelar uma compra presencial, deverá solicitar o cancelamento diretamente ao Estabelecimento. O Titular deverá obter, no momento da solicitação, o comprovante de cancelamento ou da não conclusão da Transação, junto ao Estabelecimento, para apresentar a PAGUS BANK caso seja solicitado. A Instituição Financeira, na qualidade de administradora de cartão, não possui autorização para realizar ou cancelar compras presenciais realizadas com os Cartões.

6.2.7.   Nos casos em que a legislação permite a desistência de compras efetuadas fora do estabelecimento comercial no prazo de até 7 (sete) dias contado desde a data da compra, o Titular deverá solicitar o cancelamento da compra diretamente ao Estabelecimento, que comunicará a Instituição Financeira. Para fins de esclarecimento, as compras efetuadas fora do estabelecimento comercial abrangem compras efetuadas pela internet ou pelo telefone.

6.2.8.   A Instituição Financeira apenas realizará estornos, ou deixará de debitar valores da Conta referentes a uma compra efetuada, caso seja solicitado ou comunicado pelo Estabelecimento em que foi realizada a Transação com o Cartão em questão.

6.3.      O Titular poderá optar por ingressar no programa de recompensas da Bandeira, que permite o acúmulo de pontos com o uso do Cartão e a utilização dos pontos acumulados para o resgate de produtos e/ou serviços, conforme as regras específicas da Bandeira. A PAGUS BANK e a Instituição Financeira não possuem qualquer responsabilidade por quaisquer perdas e danos

relacionados ao programa de recompensas da Bandeira, sobre o qual a PAGUS BANK e a Instituição Financeira não possuem qualquer ingerência.

6.4.      O Cartão não poderá ser utilizado após o vencimento do prazo de validade. A emissão de novo Cartão em substituição ao expirado dependerá de solicitação do Titular e poderá ser objeto de cobranças das tarifas correspondentes, conforme definido pela PAGUS BANK

6.5.      O Cartão poderá ser cancelado durante o prazo de vigência nas hipóteses e na forma previstas na Cláusula 17 abaixo.

6.6. O Cartão poderá ser usado em carteiras digitais para pagamento. Nesse caso, os dados pessoais do Titular serão compartilhados de acordo com estes Termos de Uso e de acordo com os termos e condições de uso dos aplicativos de carteiras digitais para pagamento. Ao realizar cadastramento em um aplicativo de carteira digital, o Titular deverá ler integralmente os termos e condições de uso da carteira digital, bem como os termos e condições de uso do Cartão no aplicativo da carteira digital. Somente com a concordância do Titular, serão compartilhados dados entre a PAGUS BANK ou a Instituição Financeira e a carteira digital.

6.7. O Titular poderá, por meio da Plataforma, consultar o Saldo e os lançamentos efetuados na Conta, a qualquer momento. A sensibilização do saldo ao utilizar o cartão é online e em caso de estorno o cliente poderá acompanhar pelo extrato.

6.8. Em caso do não reconhecimento do lançamento de determinada Transação na Conta, conforme identificado no extrato da Conta, o usuário deverá contatar o Prestador de Serviços via Central de Atendimento, para contestá-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da Transação, sob pena de perda do direito à contestação. No caso de procedência da contestação, o valor da Transação será estornado na Conta.

6.9.    Compras virtuais não reconhecidas são analisadas pela Bandeira, após abertura de análise pela Instituição Financeira.

6.10.    Orienta-se que o Titular sempre manter o Cartão em local seguro, guardar e conservar a senha, bem como não emprestar ou compartilhar com terceiros.

6.11.    Em caso de roubo, furto orienta-se ao Titular a comunicar a PAGUS BANK  via Central de Atendimento, sobre o roubo, o furto, o extravio ou a perda do Cartão para que a PAGUS BANK providencie o bloqueio e o respectivo cancelamento do Cartão. Até que seja feita a comunicação, o Titular permanecerá como único responsável pelas Transações realizadas com o Cartão.

6.12.    Em caso de roubo, furto, extravio ou perda do Cartão, a emissão de uma nova via do Cartão poderá ensejar a cobrança de Tarifa.

6.13.    O Cartão que tenha sido bloqueado em razão de comunicação de roubo, furto, extravio ou perda não poderá ser reutilizado pelo Titular caso seja recuperado.

6.14.    Em caso de operações fora do seu padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer disposição destes Termos de Uso ou a legislação aplicável; caso o Titular deixe de atender o pedido de envio de documentos para comprovação de sua identidade; após a comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Titular ao Prestador de Serviços; e nos casos de exigência judicial de bloqueio pelo Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente o cartão poderá ser bloqueado sem aviso prévio.

6.15.    Ao seguir com o uso do cartão o Titular tem ciência e concorda que o Saldo disponível na Conta é passível de bloqueio por ordem judicial.

7.         RESPONSABILIDADE DAS PARTES

7.1.      Responsabilidade da PAGUS BANK:

7.1.1.   Realizar os serviços conforme o descrito nestes termos de uso.

7.1.2.   Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;

7.1.3.   Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma;

7.2.      Responsabilidade dos Usuários:

7.2.1.   Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela PAGUS BANK  sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a PAGUS BANK e aos demais Usuários;

7.2.2.   Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir, pelas operações realizadas, Instituição Financeiras concedidos à terceiros e pelos compromissos que assumir na plataforma;

7.2.3.   Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes.

8.         ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PAGUS BANK

8.1.      A PAGUS BANK não se responsabiliza por:

8.1.1.   Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações.

8.1.2.   Inserção de informações falsas pelos Usuários;

8.1.3.   Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.

8.1.4.   Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.

8.1.5.   Casos fortuitos ou de força maior.

8.1.6.   Transações não efetuadas por conta de: introdução errônea do e-mail; informação errônea ou incompleta do Usuário Recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Pagador.

8.1.7.   Ações de terceiros que tiverem Instituição Financeira à conta do Usuário por sua culpa ou dolo.

9.         REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

9.1.      Os Usuários não podem:

9.1.1.   Lesar direitos da PAGUS BANK dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

9.1.2.   Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a PAGUS BANK;

9.1.3.   Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

9.1.4.   Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

9.1.5.   Responsabilizar a PAGUS BANK por condutas de Usuários que estejam cadastrados ou de terceiros na plataforma.

9.1.6.   Utilizar a plataforma para fazer pagamentos de vendas de produtos ilícitos, ou advindos de condutas criminosas; para a realização de golpes, fraudes e estelionatos.

9.2.      As Pessoas Jurídicas, ao se cadastrarem na plataforma, não podem utilizar:

9.2.1.   Um termo ou expressão que dificulte ou impossibilite a sua identificação;

9.2.2.   Marca registrada da qual não possua a titularidade ou licença para uso;

9.2.3.   Qualquer outro termo ou expressão não relacionada à sua razão social ou ao seu nome fantasia.

9.3. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1.    A titularidade e os direitos de uso relativos à plataforma pertencem exclusivamente à PAGUS BANK a Instituição Financeira à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

10.2.    Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à PAGUS BANK sendo, portanto, de propriedade exclusiva da PAGUS BANK ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

10.3.    São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma A PAGUS BANK

10.4.    A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

11. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1.    A PAGUS BANK dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor e seguindo as regras da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

11.2.    Ao concordar com a Política de Privacidade da PAGUS BANK e com os Termos de Uso, o Titular concorda que seus dados serão usados e manipulados de acordo com descrito na Política de Privacidade, legislações aplicáveis ao produto e a LGPD.

11.2.1. para fins de armazenamento em nuvem, prestadores de serviços de proteção ao crédito, empresas responsáveis por softwares de gestão, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro;

11.2.2. Armazenar dados pessoais do Titular em base de dados da Instituição Financeira e/ou de seus prestadores de serviço para fins de (i) prevenção de fraudes pelo uso indevido dos dados pessoais; (ii) utilização dos dados pessoais como prova legal em eventuais ações judiciais, administrativas e/ou arbitrais; (iii) cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral; e (iv) desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas da Instituição Financeira;

11.2.3. Verificar os dados pessoais fornecidos pelo Titular para cadastro e transmiti-los aos prestadores de serviços de análises de crédito e de proteção ao crédito;

11.2.4. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o Instituição Financeira do Titular à Conta, quando referido Instituição Financeira violar as condições estabelecidas na Política de Privacidade da Instituição Financeira e/ou nestes Termos de Uso;

11.2.5. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Titular que não estejam em consonância com as disposições da Política de Privacidade da Instituição Financeira, destes Termos de Uso e/ou da legislação aplicável; e

11.2.6. Compartilhar com as autoridades competentes, conforme previsto na legislação aplicável, informações sobre as Transações realizadas pelos Titulares e que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998.

12.       DESDOBRAMENTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PLATAFORMA

12.1.    Apesar dos melhores esforços da PAGUS BANK para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e Instituição Financeira seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

12.1.1. O A PAGUS BANK recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

12.2.    A PAGUS BANK se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

13.       PREVENÇÃO CONTRA ATOS ILÍCITOS E PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO

13.1.    O Usuário declara estar ciente da legislação Anticorrupção vigente, a saber, a Lei 12.846/2013, Lei 9.613/98, Decreto Federal 8.420/2015 e demais regulamentações sobre o tema, possuindo políticas e regras internas que formalizam.

13.2.    Além disso, o Usuário declara e garante, por si e por seus Representantes:

13.2.1. Não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada e tampouco financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática ou praticar quaisquer atos ilícitos em seu nome ou em seu benefício, exclusivo ou não, direto ou indireto, bem como não se utilizar de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, comprometendo-se ainda a fazer com que seus Representantes executem suas respectivas atividades/atribuições decorrentes deste Termos de Uso de forma ética, íntegra e responsável, observando e cumprindo toda a legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo aplicáveis e;

13.2.2. Ser diligente na contratação de terceiros (temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), no que tange à legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo.

13.3.    A PAGUS BANK poderá requerer documentos adicionais, em caso de investigações internas ou externas relacionadas a possíveis condutas ilícitas realizadas por meio da plataforma, ou em caso de obediência à normas do sistema financeiro nacional e ordens judiciais, compartilhando estes documentos com os órgãos reguladores e solicitantes.

14.       ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

14.1.     A PAGUS BANK poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de Instituição Financeira ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

14.2.    Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

14.3.    Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a PAGUS BANK Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

15.       LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

15.1.    A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

15.1.1. O A PAGUS BANK não garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a plataforma PAGUS BANK a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

15.2.    O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

15.3.    O A PAGUS BANK e o Usuário concordam que o Foro de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

MEIO DE CONTATO

A PAGUS BANK disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: e-mail: sac@pagusbank.com.br e Telefone:  +55 (11) 93369.9011.

Esses meios de contato estarão disponíveis de Segunda à Sexta-feira, das 9h às 18h.
 

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